1. Âmbito de aplicação / detalhes de contacto
1.1
Os presentes Termos e Condições Comerciais Gerais (doravante designados por “TCG”), na respetiva versão válida aquando da encomenda em questão, aplicam-se a todos os contratos celebrados na nossa loja online, disponível em carhartt-wip.com (doravante designada por “Loja Online”), entre nós, a WORK IN PROGRESS TEXTILHANDELS GMBH, e o utilizador enquanto nosso Cliente (“Cliente”).
1.2
Os TCG regulam os pormenores da relação contratual e ao mesmo tempo contêm, na versão juridicamente pertinente, informações importantes para o consumidor. Através de ligações na loja online, o Cliente pode obter os TCG ao efetuar uma encomenda, guardá-los no seu computador e/ou imprimi-los. Após a entrega dos bens, os Termos e Condições Gerais aplicáveis à encomenda serão novamente enviados ao Cliente, em separado, juntamente com a confirmação do contrato, num suporte de dados permanente (por e-mail, num anexo em PDF).
1.3
Quaisquer Termos e Condições Comerciais Gerais que se desviem de, entrem em conflito com ou complementem os nossos TCG apenas se tornarão parte do contrato se os tivermos reconhecido expressamente, por escrito. O simples facto de termos conhecimento dos seus Termos e Condições Comerciais Gerais não faz com que se tornem parte do contrato.
1.4
A versão dos TCG válida no momento da celebração do contrato será determinante.
1.5.
Os nossos dados de contacto são os seguintes:
WORK IN PROGRESS TEXTILHANDELS GMBH
Hegenheimer Strasse 16
79576 Weil am Rhein / Alemanha
Telefone: +49-(0)7621 966 1
E-mail: info@carhartt-wip.com
Representantes legais (Diretores-gerais): Willem Kampert, Heinfried Schmidt-Jenne, Philipp Maiburg, Tobias Öhme
Registo Comercial da Comarca de Lörrach n.º HRB 412212
Doravante, “nós” ou “Vendedor”.
2. Clientes aprovados, quantidades de encomendas
2.1
A mercadoria comercializada na Loja Online destina-se exclusivamente a consumidores adultos. Um consumidor, na aceção jurídica do termo, é qualquer pessoa singular que participe numa transação legal para fins que não estejam predominantemente relacionados com a sua atividade, negócio ou profissão.
2.2
Além disso, apenas aceitamos encomendas que prevejam a entrega de quantidades típicas de consumo.
3. Processo de encomenda, celebração do contrato
3.1
A apresentação e a publicidade a produtos na nossa Loja Online não constituem uma oferta vinculativa de venda de tais produtos. Ao invés, esta apresentação destina-se apenas a convidá-lo a fazer uma oferta vinculativa de compra dos produtos que colocou no carrinho de compras.
3.2
Pode selecionar produtos na Loja Online e colocá-los num carrinho de compras virtual clicando no botão “Colocar no carrinho de compras”. O carrinho de compras pode ser acedido em qualquer momento, na Loja Online, clicando no respetivo ícone.
3.3
Ao clicar no ícone do carrinho de compras, pode dar início ao processo de encomenda efetivo. Para realizar o processo de encomenda pode optar por criar, ou não, uma conta de utilizador pessoal. No processo de encomenda, introduza o seu endereço e selecione o método de envio e de pagamento (se estiverem disponíveis várias opções). Para determinados métodos de pagamento, terá de introduzir informações de pagamento adicionais (como o número do cartão, o titular do cartão, a data de validade e o código de segurança, ao pagar com cartão de crédito). Se optar por criar uma conta de utilizador pessoal, os seus dados de endereço serão conservados para encomendas futuras. Depois de introduzir os dados acima indicados, será redirecionado para uma página (doravante designada por “visão geral da encomenda”) que resume novamente a sua encomenda, dando-lhe a oportunidade de identificar quaisquer erros nos dados fornecidos. Ao clicar no botão Retroceder do seu navegador – seja num computador ou num dispositivo móvel – e ao modificar os campos pertinentes nas páginas que aparecem, pode alterar e corrigir os produtos selecionados e as suas informações antes de concluir a encomenda. De seguida, pode regressar à panorâmica da encomenda utilizando os botões correspondentes nas páginas individuais.
3.4
A encomenda fica concluída ao clicar no botão “efetuar encomenda”. Ao clicar neste botão, está a fazer-nos uma oferta vinculativa de compra dos produtos indicados na panorâmica da encomenda.
3.5
Depois de efetuar a encomenda, receberá, por e-mail, uma confirmação automática de receção, que mostrará novamente o conteúdo da encomenda. Esta confirmação automática de receção ainda não constitui aceitação da oferta, servindo apenas de confirmação que recebemos a encomenda. O contrato só é celebrado na sequência da nossa declaração de aceitação, que lhe forneceremos, por e-mail, sob a forma de uma confirmação de envio.
3.6
O contrato está disponível em português e inglês.
3.7
Após a conclusão do contrato, armazenaremos o respetivo texto (constituído pelos seguintes componentes: a sua encomenda, os presentes TCG e as confirmações de envio por nós enviadas). O texto do contrato ser-lhe-á enviado por e-mail.
3.8
Podemos cancelar uma encomenda de um Cliente nas seguintes circunstâncias:
- temos motivos legítimos para suspeitar de atividades ilegais ou fraudulentas, em especial caso a quantidade de bens seja significativamente superior às quantidades habitualmente encomendadas;
- o produto não está disponível nossas existências.
Neste caso, informaremos o Cliente imediatamente por e-mail. e comprometemo-nos a reembolsar imediatamente, (o mais tardar após 7 dias) a partir da data de cancelamento, todos os pagamentos que já recebemos do Cliente relativos a bens não entregues (incluindo quaisquer pagamentos efetuados para uma determinada opção de envio). Para este reembolso, utilizaremos o método de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Cliente; em caso algum serão cobradas ao Cliente taxas por este reembolso.
3.8
As disposições acima em nada afetam os direitos do Cliente, nomeadamente o seu direito legal de revogação (Secção 9) e os seus direitos de garantia.
4. Preços e custos de envio
4.1
Salvo indicação em contrário, os preços indicados na nossa Loja Online incluem o IVA aplicável. O Vendedor comunicará quaisquer custos de envio incorridos ao Cliente durante o processo de encomenda e novamente no carrinho de compras, imediatamente antes da encomenda ser efetuada (na visão geral da encomenda). O Cliente é responsável por estes custos de envio.
4.2
Aplica-se a todas as encomendas um montante mínimo de compra de 20,00 EUR.
4.3
Se lhe enviarmos entregas parciais de acordo com a Cláusula 6.5 dos presentes TCG, os custos de envio apresentados na Loja Online só se aplicarão à primeira entrega parcial.
5. Condições de pagamento e compensação
5.1
Apenas aceitamos os métodos de pagamento oferecidos na Loja Online.
5.2
O preço de compra é devido aquando da celebração do contrato de compra. Se for selecionado o pagamento com cartão de crédito ou débito, a conta do Cliente será debitada quando a encomenda for efetuada. O montante a pagar é debitado na conta bancária depois de o Cliente ter introduzido os dados do cartão, mas nunca antes de ter clicado no botão “efetuar encomenda”.
5.3
Se for utilizado o método de pagamento “PayPal”, o banco ou a conta PayPal são debitados após o Cliente ter efetuado a encomenda. Para concluir o pagamento, após encomendar, o Cliente será imediatamente encaminhado para o site do prestador de serviços de pagamentos e confirmará a transação; desse site, o Cliente voltará para a loja online do Vendedor.
5.4
O Cliente concorda em receber as faturas por via eletrónica. As faturas eletrónicas são enviadas para o Cliente por e-mail, sob a forma de um PDF em anexo.
6. Entrega/prazos de entrega/entregas parciais
6.1
A entrega será feita no endereço de entrega que forneceu durante o processo de encomenda.
6.2
Se não o informarmos de outro período de entrega durante o processo de encomenda ou na confirmação de envio, o processo de entrega levará aproximadamente 2 a 5 dias úteis a partir da confirmação de envio.
6.3
As nossas entregas são efetuadas através de uma transportadora. Pode encontrar uma lista das transportadoras que utilizamos nas
Perguntas Frequentes da Loja Online.
6.4
Assim que entregarmos à transportadora pertinente os produtos que serão entregues ao Cliente, este receberá uma confirmação de envio com uma ligação de seguimento que pode utilizar para seguir o estado da entrega.
6.5
Dentro de um limite razoável para o Cliente, temos o direito de fazer entregas parciais.
7. Cláusula de autoentrega
7.1
Seremos dispensados da nossa obrigação contratual de entregar um produto que encomendou se se aplicarem cumulativamente todas as seguintes condições: (i) adquirimos o produto de um subfornecedor, (ii) antes de celebrarmos o contrato consigo, celebrámos um contrato de compra correspondente para o produto com o subfornecedor, (iii) o subfornecedor não nos entrega o produto e (iv) não somos responsáveis pela falha na entrega do subfornecedor.
7.2
Caso deixe de ser aplicável a nossa obrigação de lhe entregar nos termos da Secção 7.1, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reembolsaremos imediatamente qualquer pagamento que já tenha feito pelos bens e a respetiva entrega.
8. Retenção de título
Os bens entregues permanecem propriedade nossa até que o preço de compra tenha sido pago na totalidade.
9. Direito de revogação e política de cancelamento
9.1
Ao celebrar contratos à distância para a compra de produtos oferecidos na Loja Online, os consumidores gozam de um direito legal de revogação em conformidade com a secção 312g, em conjunto com a secção 355 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch [Código Civil Alemão]). Em conformidade com as disposições legais, fornecemos abaixo informações sobre este direito de revogação:
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Direito de revogação
Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias, sem que seja obrigado a apresentar quaisquer motivos.
O prazo de rescisão expirará catorze dias a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro que não a transportadora e indicado pelo Cliente, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de cancelamento, deve contactar-nos para:
WORK IN PROGRESS TEXTILHANDELS GMBH
Hegenheimer Strasse 16, 79576 Weil am Rhein / Alemanha
Número de telefone: +49-(0)7621 966 1
Endereço de e-mail: onlineshop@carhartt-wip.com
, enviando-nos uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por e-mail) sobre a sua decisão de revogar este contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão anexo, mas não é obrigado a fazê-lo.
Para cumprir o período de cancelamento, basta enviar uma notificação em que indique a sua intenção de exercer o seu direito de cancelamento antes do termo do período de cancelamento.
Consequências da revogação
Caso revogue este contrato, temos de reembolsar imediatamente todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter selecionado um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida por nós), e o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da sua revogação deste contrato. Para efeitos deste reembolso, utilizaremos o método de pagamento utilizado por si na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum serão cobradas ao Cliente taxas por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens ou até que nos tenha fornecido provas de que no-los enviou, consoante o que ocorra primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir da data em que nos notifica do cancelamento deste contrato, para o seguinte endereço comercial:
WORK IN PROGRESS TEXTILHANDELS GMBH
B2C Retoure
Rebgartenweg 6
79576 Weil am Rhein / Alemanha
Considera-se que o prazo foi cumprido se enviar os bens antes do termo do período de catorze dias.
Suportaremos os custos de devolução dos bens.
O Cliente só é responsável pelo pagamento de uma eventual perda de valor dos bens se essa perda de valor decorrer de manuseamento desnecessário, pelo Cliente, para verificar a qualidade, as características e o funcionamento dos bens.
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9.2
Embora a sua utilização não seja obrigatória, fornecemos abaixo o modelo de formulário de rescisão mencionado acima, na secção 9.1 dos presentes TCG relativa à política de cancelamento:
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Exemplo de formulário de cancelamento
(Caso pretenda revogar o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
— Para: WORK IN PROGRESS TEXTILHANDELS GMBH
Hegenheimer Strasse 16, 79576 Weil am Rhein / Alemanha
Número de telefone: +49-(0)7621 966 1
Endereço de e-mail: onlineshop@carhartt-wip.com
Eu/nós (*) revogo/amos o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
— Encomendado em (*)/recebido em (*)__________________________________________________________
— Nome(s) do(s) consumidor(es)__________________________________________________________________
— Endereço(s) do(s) consumidor(es)___________________________________________________________
— Assinatura(s) do(s) consumidor(es) (apenas para notificação em papel)
— Data
________________________________________________________________________________________
(*) Eliminar conforme aplicável.
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10. Responsabilidade por defeitos
As reivindicações e os direitos do Cliente em caso de defeitos nos bens adquiridos baseiam-se nas disposições legais. O Vendedor será responsável por danos exclusivamente conforme previsto na Cláusula 11.
11. Responsabilidade
11.1
O Vendedor será responsável, sem limitação, em caso de dolo e de negligência grave. Em caso de negligência simples, o Vendedor só será responsável por danos decorrentes de morte, lesões corporais ou danos para a saúde, ou de uma obrigação contratual significativa (uma obrigação que tem de ser cumprida para permitir, desde logo, a execução adequada do contrato, e em cujo cumprimento o Parceiro Contratual confia regularmente e poderá basear-se).
11.2
Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais por negligência simples, a responsabilidade do Vendedor fica limitada, em termos de montante, aos danos previsíveis que ocorrem normalmente. A responsabilidade do Vendedor fica excluída no que se refere a todas as outras situações.
11.3
As limitações da responsabilidade acima mencionadas também se aplicarão a favor dos representantes legais e dos agentes auxiliares do Vendedor.
11.4
As limitações da responsabilidade acima mencionadas não se aplicam caso o Vendedor tenha ocultado fraudulentamente um defeito ou tenha fornecido uma garantia no que se refere à qualidade dos bens. O mesmo se aplica a reivindicações do Cliente ao abrigo da Lei sobre a responsabilidade decorrente de produtos.
12. Atendimento ao Cliente / Reclamações
Utilizando os dados de contacto indicados acima na Cláusula 1.5, pode contactar-nos em qualquer altura por carta, telefone ou e-mail, para esclarecer dúvidas ou apresentar comentários, reclamações e outras declarações relativas às suas encomendas ou às nossas entregas.
13. Resolução de Litígios em Linha
Nos termos do Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha http://ec.europa.eu/odr, somos obrigados a informá-lo que: não somos obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma instância de arbitragem em matéria de consumo, nem estamos dispostos a fazê-lo.
14. Escolha da lei e jurisdição competente
14.1
A lei da República Federal da Alemanha aplica-se aos contratos entre o Vendedor e o Cliente, bem como aos presentes TCG.
14.2
No que se refere à jurisdição competente, aplicam-se as disposições legais.
Versão: 7 de agosto de 2024
